Do Aspecto Legal | Presidente assina novas MPs no intuito de flexibilizar as regras trabalhistas

Na última terça-feira (27), o presidente assinou duas novas medidas provisórias com as regras trabalhistas para enfrentamento da crise (Covid-19), as quais, serão publicadas no Diário Oficial da União na data de hoje (28) e trazem uma nova leva do programa para redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos.

As normas devem permitir aproximadamente 5 milhões de acordos.

Uma das MPs deve regulamentar o benefício emergencial, que durará quatro meses, com possibilidade de prorrogação. O montante é calculado sobre o valor de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido. O programa deve seguir os moldes de 2020, com redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato.

A outra MP deve estipular medidas complementares para auxílio das empresas, tendo como base as normas do ano passado que permitiam concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, constituição de regime especial de banco de horas (com compensação em até 18 meses), antecipação de férias de forma individual (com postergação do pagamento do terço de férias) e adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por até quatro meses, permitindo o pagamento dos débitos até o fim do ano.

Flexibilização temporária de normas abarca algumas situações:

- Possibilidade de adiamento do pagamento do FGTS por até quatro meses;

- Possibilidade de antecipação de férias;

- Decretar férias coletivas;

- Antecipação de feriados; e, outras previsões.

Benefício Emergencial

Programa emergencial que autoriza suspensão de contrato e redução de jornada e salário de trabalhadores, com compensação a ser paga pelo governo às pessoas afetadas, deve, entre os preceitos:

- Ser negociado entre patrão e empregado;

- Medida pode valer por até quatro meses;

- Cálculo depende do percentual do corte de jornada e valor que trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego;